Cobran

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

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Fabricante e revenda devem substituir carro zero com defeito de fabrica

A Fiat Automóveis e a revendedora Gambatto Veículos, de Chapecó, deverão entregar um Fiat Marea zero-quilômetro ou modelo posterior correspondente a Ruy Carlito Mucelin.

A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou a sentença da comarca de Chapecó, que negara a substituição do carro pelo fato de ter sido vendido no curso do processo. Ruy ajuizou a ação de indenização depois da compra do carro, em janeiro de 2000.

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Regras para os funcionários devem constar em regimento interno

Mandar contar o cabelo, fazer a barba ou controlar o tempo de banheiro? Saiba o que os patrões podem e o que não podem exigir dos empregados.

Por: Giuliana Girardi e Mauro Anchieta – São Paulo e Salvador (Veiculado no Jornal Hoje, edição do dia 18/07/2011 – Assista o vídeo da matéria, clique AQUI!)

O uso da barba tem sido motivo de confusão em um banco em Salvador, na Bahia. Os funcionários entraram com uma ação coletiva contra o banco, por meio do Ministério Público, pelo direito de usar barba e ganharam a causa em primeira instância, mas o banco recorreu e este mês o Tribunal Regional do Trabalho deu razão à empresa. A proibição continua valendo.

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