Titular de cart

Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 8.934/94, o titular do cartório, investido da função delegada pelo poder público, é responsável por tudo o que se refere às atividades que lhe foram atribuídas, inclusive contratação de empregados. Até porque, o titular do cartório se equipara ao empregador para efeitos da legislação trabalhista.

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Justi

A partir do ano que vem, as empresas poderão pagar dívidas trabalhistas com cartões de crédito e débito. O projeto-piloto desenvolvido pela Justiça do Trabalho deve ser iniciado no Pará em janeiro. Em seguida, Amapá e Goiás devem começar a implantação. O novo sistema deve ser expandido para todo o país ao longo de 2012 e poderá também ser utilizado na Justiça comum, nas varas de família e Juizados Especiais.

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Prote

Por Erik Farina – Jornal do Comércio

Nos últimos dez anos, o grupo paulista Unisis Administração Patrimonial e Informática, presidido pelo gaúcho Adão Witte do Amaral, mergulhou em uma guerra para manter seu nome. Envolvida em uma disputa com a Unisys Corporation, companhia mundial de tecnologia da informação formada nos Estados Unidos, a empresa aguarda desde 2002 uma definição sobre o direito de uso da marca, questão que chega agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

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Sancionada lei que estabelece aviso pr

Entrou em vigor a partir desta quinta-feira (13) a nova regra que concede aviso prévio de até 90 dias para demissões sem justa causa, dependendo do tempo de trabalho.
A lei foi sancionada sem vetos pela presidente Dilma Roussef na última terça (11). Até então, os trabalhadores tinham direito a, no máximo, 30 dias de aviso prévio. De acordo com o texto, o aviso prévio que o empregador deve conceder em caso de demissão passa a ser proporcional ao tempo de trabalho na empresa.

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A

O Estado de São Paulo foi admitido como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a tributação por Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais em que o consumidor final adquire a mercadoria por internet, telemarketing ou showroom. O pedido foi aceito pelo relator do processo, ministro Luiz Fux. Diante da “relevância da argumentação exposta na inicial”, o ministro determinou, ainda, que sejam solicitadas informações no prazo de cinco dias às autoridades responsáveis pelo ato questionado.

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